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Opinião PUBLICADO EM 14/08/2013 | 08h43

Possibilidade de ingresso com ação judicial para corrigir o FGTS

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que a utilização da TR para índice de correção monetária no caso de pagamentos de precatórios judiciais não é legal, pois seria inconstitucional.

De maneira que depois dessa decisão abriu-se a possibilidade de AJUIZAR AÇÕES JUDICIAIS VISANDO A CORREÇÃO DO FGTS DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, desde 1999 até a presente data..

Pois o uso deste tipo de correção pela CEF tem causado prejuízos ao trabalhador e diante desta decisão recente temos a possibilidade de pleitear a revisão deste saldo depositado na Caixa Econômica.

Surgiu portanto aos trabalhadores que têm ou já tiveram a carteira de trabalho assinada o direito de pleitear a revisão do saldo do FGTS na Justiça, o que pode ser feito desde 1999, substituindo-se a TR, considerada inconstitucional, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – o qual reflete com maior exatidão a correção monetária.

Inicialmente então é necessário retirar junto à Caixa Econômica Federal um extrato analítico das contas vinculadas deste ano em diante e recalcular os depósitos e saldos trocando a TR pelo INPC apurando-se, assim, os prejuízos causados. Com estes documentos em mãos o trabalhador pode procurar um advogado que irá verificar o direito e ajuizar a ação cabível.

Quanto as revisões aos aposentados existem inúmeras possibilidades, dentre as mais recentes,  se tem a confirmação do direito aos aposentados do INSS entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, esses segurados, do período conhecido como “buraco negro”, foram excluídos da revisão pelo teto que o INSS pagou. E para terem o aumento no benefício, o único caminho é a Justiça.

 
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